002364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002364
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Local de apresentação da petição, Recurso contencioso
Recorrente: Campex Lda e Outra
Recorridos: Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002249
Nr Documento: SAP19840711002364
Data de Entrada: 21/12/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54b6430079db1fe0802568fc00381b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002364.87
Sumário
O artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77 não se aplica aos recursos de que trata o artigo 202 do CA. A petição do recurso a que se refere o artigo 202 do CA deve ser apresentada na secretaria do STA, nos termos do preceituado no artigo 204 do mesmo CA.