003987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No quadro do sistema fiscal portugues, o imposto de transacções revestia uma fundamental importancia. II - Em ordem a captar para a realidade tributaria todas as situações que para o efeito relevassem houve que montar um rigoroso sistema de fiscalização. III - Tendo-se concluido que um dos processos que maiores possibilidades dava de fiscalizar a liquidação do imposto era proceder a verificação das mercadorias em circulação, criou-se a necessidade de apresentação do documento de transporte. IV - As formalidades a que este devia obedecer eram, por norma, essenciais, resultando da sua inobservancia a inviabilidade do documento, com todas as consequencias dai resultantes.