003987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003987
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Documento de transporte, Mercadoria em circulação, Formalidade essencial, Invalidade
Recorrente: Lufima-comercio de Exportação e Importação Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011676
Nr Documento: SA219870701003987
Data de Entrada: 23/05/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedc442be17b4f83802568fc0036e883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003987.52
Sumário
No quadro do sistema fiscal portugues, o imposto de transacções revestia uma fundamental importancia. Em ordem a captar para a realidade tributaria todas as situações que para o efeito relevassem houve que montar um rigoroso sistema de fiscalização. Tendo-se concluido que um dos processos que maiores possibilidades dava de fiscalizar a liquidação do imposto era proceder a verificação das mercadorias em circulação, criou-se a necessidade de apresentação do documento de transporte. As formalidades a que este devia obedecer eram, por norma, essenciais, resultando da sua inobservancia a inviabilidade do documento, com todas as consequencias dai resultantes.