9050467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050467
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Seguro obrigatório, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009171
Nr Documento: RP199010249050467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5cb77edd343602a8025686b006667c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050467.C5
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel só existe quando a invalidade ou ineficácia do seguro se reporta ao seguro obrigatório, e não quando tenha deixado de se fazer um seguro meramente facultativo ( artigos 1 e 2, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25/09 ).