043879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043879
Acórdão
Descritores: Concurso público, Concessão de exploração de estabelecimento, Cancelamento do concurso, Responsabilidade civil, Responsabilidade pré-contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055778
Nr Documento: SA120010313043879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce9b356cf54620780256b2000423cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043879.68
Sumário
A responsabilidade pré-contratual resulta da infracção de deveres de consideração pela confiança da outra parte, surgidos entre os intervenientes em negociações contratuais. A responsabilidade civil contratual consiste na infracção de uma relação obrigacional ou direito de crédito, que existia entre o lesante e o ofendido. O cancelamento de concurso para concessão de exploração de uma esplanada em jardim gera responsabilidade civil pré-contratual.