023992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023992
ACORDAO
Descritores: Irc, Correcção do lucro tributável, Matéria colectável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Abilio A Matos Ribeiro & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052406
Nr Documento: SA219991020023992
Data de Entrada: 12/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843ed18e18a64214802568fc003a0f73
Sumário
I - Para efeitos de IRC, a determinação do lucro tributável baseia-se na contabilidade, mas os dados contabilísticos só podem ser corrigidos nos casos indicados na lei (arts. 57 a 58 do CIRC); II - Tendo-se efectuado a liquidação de IRC com base numa correcção sem base legal, a liquidação ficou ferida de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito.
