10191/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10191/00
Acórdão
Descritores: Nulidades, Art 668 nº 1 alínea d) cpc, Questão prévia deduzida na resposta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8e0629205fb667c780256be400530b3d
Sumário
É nula, nos termos da al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ., a sentença que não se pronuncia acerca de questão essencial para a decisão da causa, deduzida na resposta da autoridade recorrida a titulo de questão prévia e susceptível de impedir o conhecimento da questão de fundo.