0006036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0006036
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019172
Nr Documento: RL199803260006036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a4cf548e598bfed80256803000520afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006036.92
Sumário
Havendo desacordo entre as partes sobre a autoria do documento particular, desacordo esse manifestado pela impugnação pela parte contrária contra quem é apresentado, da veracidade de assinatura que não esteja presencialmente reconhecida, a prova a produzir constitui ónus do apresentante (artigo 342 n. 2 do CC). Tal ónus mantem-se se a parte declarar que não sabe se são verdadeiras a letra e/ou assinatura, não lhe sendo o documento pessoalmente imputado. Assim, verificando-se se essa impugnação da letra e/ou assinatura torna-se necessário formular quesito que permita ao apresentante convencer dessa veracidade, o qual terá de revestir forma positiva.