0040109 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0040109
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033341
Nr Documento: RL200105310040109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e15f5006635e3b880256a7e003bc40bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0040109.68
Sumário
O disposto no art. 3º, nº 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei nº 452/99, de 05/11, não tem aplicação em processo penal.