97S062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S062
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Aplicação da lei no tempo, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00033193
Nr Documento: SJ199801210000624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01403092a800217e802568fc003b5aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S062.EE
Sumário
Constitui erro material, rectificável a todo o tempo, nos termos do artigo 667 n. 2 do CPC67, e não nulidade, dizer-se no acórdão do Supremo que o Ministério Público produziu douto Parecer que foi notificado às partes, quando o que sucedeu foi o Ministério Público contra-alegar em nome do Estado, réu da acção, não tendo tais contra-alegações que ser notificadas às partes. O disposto no artigo 669 n. 2 do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor desse Decreto-Lei. Não é de conceder apoio judiciário pelo Supremo se a acção foi liminarmente indeferida na 1. instância, o que foi confirmado pela Relação e pelo Supremo, sob pena de violação do disposto no artigo 26 do citado Decreto-Lei 387-A/87, pois evidente é que a acção não pode proceder.