005740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005740
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025730
Nr Documento: SA119601028005740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74f6764feca65579802568fc0037c4ea
Sumário
Tem legitimidade para recorrer do despacho que confere autorização para a instalação de uma fabrica destinada a exploração de uma industria sujeita ao regime de condicionamento industrial a entidade que explore a mesma modalidade, ainda que não tenha deduzido oposição no processo de condicionamento.
