0703/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0703/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Reclamação para a conferência, Convolação, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20869
Nr Documento: SA1201609080703
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfe1c91d7baf922080258041002e7f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0703.15.5C
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista quando o entendimento adoptado pelas instâncias, no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….., S.A. recorre do acórdão do TCA Sul de 26 de Fevereiro de 2015 que negou provimento a recurso de decisão (acórdão) do TAF de Loulé que não admitiu convolar em reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, o recurso interposto de decisão do relator, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo. Resulta dos autos que em 9/6/2010 foi proferida sentença a julgar a acção improcedente, de que a autora recorreu. Por acórdão de 26/9/2013, o TCA Sul decidiu não conhecer do recurso e determinou a baixa do processo ao TAF para apreciação do requerimento enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos. Por despacho confirmado em reclamação pela formação colegial o TAF recusou a convolação uma vez que o requerimento não tinha sido apresentado no prazo de 10 dias. Pelo acórdão agora recorrido o TCA Sul confirmou esta decisão do TAF de Loulé. A recorrente, sucessora da autora primitiva, recorre deste acórdão, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, colocando a questão de saber se apenas pode haver convolação de um recurso jurisdicional em reclamação para a conferência quando ele tenha sido interposto no prazo de 10 dias, mesmo que se trate de recurso interposto em período anterior à publicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2012. Na sua argumentação, a recorrente apoia-se na doutrina do Acórdão n.º 124/2015 do Tribunal Constitucional e alega que o entendimento segundo o qual a observância do prazo geral constitui, apesar das especiais circunstâncias, um requisito para a convolação, desprezando-se a desculpabilidade da conduta processual adoptada pelo interessado, é inconstitucional, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, do processo equitativo, da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O presente recurso de revista insere-se na problemática do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Porém, já não incide directamente sobre a questão do meio adequado – questão que foi decidida pelo anterior acórdão do TCA (26/9/2013) -, mas sobre aquele outro problema, que desde o primeiro momento lhe anda associado, de saber se, na convolação para o meio idóneo, deve ou não desconsiderar-se a circunstância de, no momento da interposição do recurso, já estar ultrapassado o prazo de reclamação para a conferência (10 dias). O entendimento adoptado pelas instâncias no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo geral respectivo corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio (cfr. acs. de 29/01/2014, Proc. 1233/13, de 26/06/2014, Proc. 1831/13 e de 25/11/2015, Proc. 733/15). Nestas circunstâncias, estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito da admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 4. A recorrente traz à colação o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/2015. Ocorre que, entretanto, esse acórdão foi revogado pelo acórdão n.º 577/2015, do Plenário do mesmo Tribunal. E, sendo indiscutível que o acórdão recorrido decidiu a questão de direito ordinário como a tem decidido este Supremo Tribunal, a estrita questão de constitucionalidade do regime assim interpretado e aplicado não justifica a admissão da revista excepcional, sequer para preservação do acesso ao controle de constitucionalidade, já que este recurso não está compreendido na intenção do legislador ao impor a exaustão dos meios ordinários no n.º 2 do art.º 70.º da LTC (cfr., entres outros, os acs. de 18/12/2013, Proc. 1788/13 e de 21/10/2014, Proc. 1054/14). 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.