0231168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231168
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Pedido genérico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034674
Nr Documento: RP200211070231168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f753939265e9385680256cae00561c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231168.0E
Sumário
A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença pode ter lugar tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico.