9950005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950005
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Validade, Ónus da prova, Aval, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025417
Nr Documento: RP199903019950005
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/315e5fb0e2e3acec8025686b00672897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950005.50
Sumário
Nos embargos de executado, sendo posta em causa a validade do título executivo e sendo este um mero escrito particular, incumbe ao embargado a prova de que o título é válido. De igual modo, se o embargante alegar a falsidade da assinatura aposta no título, que lhe é imputada, o ónus da prova da veracidade da assinatura compete também ao embargado. Tratando-se de um aval dado no verso do título, são requisitos formais, sob pena de nulidade, além da assinatura do avalista, a existência, pelo menos contemporânea, das expressões « bom para aval : ou outras de conteúdo semelhante.