076466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076466
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio, Arrendamento para comercio e industria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009911
Nr Documento: SJ198811220764661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d20e6e7b84fc268d802568fc0039d929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076466.EB
Sumário
O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e locatario - artigo 1117, n. 1 e 2 do Codigo Civil, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416, 418 e 1410 do mesmo Codigo. Assim, o dono do predio, querendo vende-lo, estava obrigado a comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, devendo esse titular exercer o seu direito no prazo de oito dias. Se não lhe for dado esse conhecimento, tem o direito de haver para si a coisa alienada, contanto que a requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. Não tendo a vendedora dado conhecimento ao titular do direito de preferencia do projecto de venda, clausulas do respectivo contrato, elementos essenciais da alienação a Autora podia exercer, como exerceu o seu direito no prazo de seis meses acima referido, desde que não tenha renunciado expressamente a esse direito de preferencia, o que a vendedora não provou.