9710658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710658
Acórdão
Descritores: Ofensas à reputação económica, Elementos da infracção, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024052
Nr Documento: RP199807089710658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5de1527f7f272bc68025686b006715d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710658.A4
Sumário
I - Não integra o crime de ofensa à reputação económica previsto e punido pelo artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a conduta do arguido que, apesar de divulgar o incumprimento pela vendedora de cláusula de garantia que realmente não havia sido contratada, prejudicando-lhe o crédito ou o bom nome comercial, todavia não se demonstrou a existência de um dos elementos típicos: a consciência da falsidade dos factos divulgados.