9450380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450380
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Mudança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009927
Nr Documento: RP199411159450380
Indicações Eventuais: CITA ORLANDO DE CARVALHO IN CRITÉRIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db9f38b4e89f7a798025686b0066a03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450380.BB
Sumário
I - Não fundamenta, nos termos do regime consagrado no Código Civil, a resolução de um contrato de arrendamento destinado ao comércio de sapataria e artigos regionais o facto de o actual inquilino que assumiu tal posição por ter sido trespassário do estabelecimento de sapataria lá instalado pelo inquilino trespassante, haver, depois de, durante um ano a contar do trespasse, ter lá continuado o negócio de sapataria, passado a comercializar no local tão só artigos regionais.