075657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075657
Acórdão
Descritores: Divorcio, Factos impeditivos da vida em comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001055
Nr Documento: SJ198805050756571
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56a0d975620e939b802568fc00393dabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075657.16
Sumário
O artigo 1 786 do Codigo Civil não colide com o artigo 1780, alinea b), do mesmo Codigo. Tendo o marido agredido a mulher numa orelha e na cara, respectivamente em fins de 1983 e principios de 1984, tendo a mesma continuado a viver com ele mais cerca de meio ano, sem mais problemas, não se sabendo porque abandonou o lar conjugal em fins de Junho de 1984, as agressões referidas não são de molde a justificar o decretamento do divorcio, ja que não foram impeditivas da vida em comum - alinea b) do artigo 1780 do Codigo Civil.