043678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043678
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Fundamentação, Nulidade de acórdão, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019118
Nr Documento: SJ199305120436783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44f38af9e3c3e7c7802568fc003a5909
Sumário
Não é obrigatório, na sentença penal, indicar desenvolvidamente os meios de prova, mas tão só as fontes; por outras palavras, a nulidade consiste na falta de indicação das "piéces à conviction" e não na falta de especificação da prova.