004081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mostrando-se que diversas mercadorias, constituídas por máquinas de costura e respectivos acessórios, foram trazidas de Benguela para Lisboa por passageiros de navios, tendo sido introduzidas na capital, através da alfândega, sem pagamento de direitos, é de presumir que essa introdução foi efectuada a ocultas da fiscalização, e portanto fraudulentamente, o que constitui delito de descaminho. II - Não sendo conhecidas as identidades desses passageiros, deve ser indiciado arguido desconhecido.