9520726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9520726
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos, Julgamento, Competência orgânica, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018194
Nr Documento: RP199603189520726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/071b6da9e2f44ef98025686b0066d1b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520726.34
Sumário
I - Deduzidos embargos a procedimento cautelar decretado no tribunal de comarca, cabe a este a sua preparação e também, em princípio, o julgamento, só devendo o processo ser remetido ao tribunal de círculo se, oportunamente, for requerida a intervenção do tribunal colectivo para o julgamento e dever ter lugar essa intervenção.