028581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 028581
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Concretização de prejuizos, Licença de exploração
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029743
Nr Documento: SA119900801028581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecdaddf58cea95b7802568fc0037ae9b
Sumário
Pese embora o facto de a lei se bastar com um criterio de adequação ou normalidade, e mister que o requerente forneça elementos que levaria o tribunal a convencer-se de que da execução do acto e face ao seu conteudo, advirão, segundo um juizo de idoneidade, prejuizos que dificilmente quantificamos.