1442/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 1442/98
Acórdão
Descritores: Primeiros sargentos da marinha, Princípio da igualdade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4d8a0a827d0f6e7880256a48004c6054
Sumário
Face aos motivos constantes do preâmbulo do DL nº 80/95, de 22/4, a discriminação remuneratória positiva instituída para os 1ºs Sargentos da Marinha e apenas parcialmente corrigida pelo DL nº 299/97, de 31/10, em relação aos restantes 1ºs Sargentos do Exército e da Força Aérea, não é susceptível de beliscar o princípio constitucional da igualdade, por encontrar aí um mínimo de fundamentação.