026387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026387
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Leitão , João
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023664
Nr Documento: SA119890214026387
Data de Entrada: 04/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb450618dcf5e0f802568fc00378122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026387.C5
Sumário
E acto confirmativo e, por isso, irrecorrivel o despacho que, sem qualquer conteudo inovatorio, mantem, com identica fundamentação, a situação definida em anterior despacho que o recorrente, por meio de requerimento, procurou modificar sem exito.