0309793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0309793
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Excepção peremptória, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009854
Nr Documento: RP199003080309793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b77a013182ae9098025686b00668b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309793.93
Sumário
A excepção ao direito do senhorio resolver o contrato de arrendamento habitacional, prevista pelo então vigente artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, só funcionava quando se provasse que os familiares mantinham com o arrendatário relações economico- -familiares constitutivas de um agregado familiar, quando vivessem habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o arrendatário.