017773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017773
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00004537
Nr Documento: SA119830303017773
Data de Entrada: 28/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84272cca6a3f926c802568fc00383b77
Sumário
I - A revogação do acto impugnado contenciosamente priva de objecto o recurso. II - A carencia de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
