000326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000326
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Gre dos Armadores da Pesca da Sardinha
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014059
Nr Documento: SA219750205000326
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81fed275683a8286802568fc0037128d
Sumário
I - E de oito dias o prazo para a interposição de recurso em processo das contribuições e impostos, nos termos do artigo 685 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A decisão que admita um recurso interposto extemporaneamente não vincula o tribunal superior, nos precisos termos do artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil.
