077969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 077969
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Acto processual, Tentativa de conciliação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012062
Nr Documento: SJ199110030779692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dccd88197ad87b5802568fc0039f25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077969.57
Sumário
A nulidade do acto processual não esta ligada a simples inobservancia da forma, verificada mecanicamente, mas e-nos dada antes pela relação entre o vicio e o fim do acto. A tentativa de conciliação não e uma formalidade essencial da acção de despejo - artigo 932 alinea c) do Codigo de Processo Civil.