004931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004931
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Elementos essenciais da infracção, Apreensão de mercadorias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mina , Clemente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016026
Nr Documento: SA219730509004931
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/216d0d5530848c10802568fc0038a30c
Sumário
Pratica uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem foram apreendidas mercadorias que procurava introduzir no País através da alfândega e a ocultas da fiscalização, declarando que o volume em que vinham acondicionadas só continha roupa suja.
