0041272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0041272
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012887
Nr Documento: RL199106060041272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f783ccb3aa870cac802568030001efdf
Sumário
A responsabilidade pelo risco é excluída se o acidente for imputável ao próprio lesado.