012487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012487
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Orgão da administração, Acto de membro de orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Pagamento, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010157
Nr Documento: SA119790705012487
Data de Entrada: 05/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a6bc614eeec7ac6802568fc0036c9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012487.25
Sumário
O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto recorrido. Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração. E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão colegial, em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo. Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, aparentando o acto, ao respectivo destinatario, como se fosse da direcção.