0340597 - Tribunal da Relação do Porto

É irrelevante para efeitos de cumprimento da duração da autorização legislativa, a data de promulgação ou da publicação, já que se trata de formalidades alheias ao órgão de soberania a quem a mesma foi concedida. Tendo a aprovação do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, em Conselho de Ministros, ocorrido em 27 de Julho de 1995, há que concluir tê-lo sido antes do termo do prazo concedido pela Lei de autorização legislativa n.13/95, de 5 de Maio (90 dias).