071948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071948
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Direito de preferência, Recurso de revista
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016080
Nr Documento: SJ198501170719482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03c844b922e1d826802568fc003a45b0
Sumário
O apuramento dos factos que podem caracterizar a situação de inquilino de um locado habitacional, para efeito do exercício do direito de preferência no respectivo contrato de compra e venda, está fora do objecto do recurso de revista.
