036393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos constantes do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Resulta grave lesão do interesse público a falta de limpeza das ruas e avenidas de uma cidade da província em consequência da inaptidão de uma cantoneira nomeada a título provisório, (falta de assiduidade), durante o período probatório, o que, para além disso dá uma imagem negativa da disciplina, eficácia e bom funcionamento dos Serviços de Limpeza e de Higiene da respectiva Câmara Municipal.