025443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto de conteudo negativo o despacho de um Secretario de Estado que, concordando com uma Informação dos Serviços, não da atendimento a um pedido de um administrado para ver suspensa a execução da demolição de uma obra (não estando esta licenciada e havendo ate ordens de demolição dos orgãos autarquicos). II - Tal acto não admite, por natureza, a suspensão da eficacia.