072533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072533
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015791
Nr Documento: SJ198502280725331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/869737dbaaca4c01802568fc003a5074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072533.D1
Sumário
Nulidade da decisão por oposição entre ela e os seus fundamentos e erro de julgamento são realidades diferentes. Não se pode exigir que os condutores de veículos prevejam as condutas culposas e ilícitas das vítimas. A culpa, quando não baseada em violação de lei ou regulamento, é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas à Relação, apreciar a possível existência de contradição nas respostas aos quesitos.