065386 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 275 do Codigo de Processo Civil so confere legitimidade activa para requerer a apensação as partes que o sejam nos processos cuja apensação se pretende, isto e, que em cada uma das causas a apensar sejam titulares do respectivo direito de acção, considerando-se irrelevante o assentimento, expresso ou tacito, das partes no processo a que a apensação se opera.