0220198 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os bens expropriados são valorados em referência à data da declaração de utilidade pública. II - O rendimento agrícola de um terreno expropriado e as benfeitorias nele implantadas não são factores de valorização quando o solo for classificado como apto para construção. III - Se o terreno com aptidão construtiva tem acesso rodoviário e rede de águas mas não tem redes de saneamento e drenagem de águas pluviais, a sua avaliação não pode superar a taxa de 20% do custo, prevista no artigo 25 do Código das Expropriação.