080692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080692
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra de favor, Aceite, Novação, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013413
Nr Documento: SJ199110310806922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acd9704bf7546749802568fc003a0057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080692.A2
Sumário
Para que exista novação subjectiva e necessaria uma manifestação directa de vontade do novo devedor no sentido de assumir uma nova obrigação em substituição do antigo devedor e uma manifestação de vontade do credor da respectiva obrigação. Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas pelo qual aquela se obriga a pagar toda a sua divida, incluindo a titulada por tais letras, se de tal contrato não constar que a sacadora quis assumir uma nova obrigação em substituição da obrigação cambiaria do aceitante nem manifestação de vontade do Banco no sentido de exonerar o embargante dessa mesma obrigação. O portador da letra tem o direito de accionar o sacador e o aceitante, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram (artigo 47 ns. 1 e 2 da LULL).