00620/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00620/98
Acórdão
Descritores: Local nocturno congénere
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4faaed50812cfa4380256a48004b9650
Sumário
Embora não licenciado para a actividade de discoteca, é abrangido pela incidência do imposto criado pela Lei 36/83, por dever ser qualificado como estabelecimento integrado no conceito de «local nocturno congénere» aquele em que: existe pista de dança e existem, quer os meios para a audição de musica ambiente (aparelhagem sonora e instrumentos musicais) quer à própria ocorrência de espectáculos de variedades (os referidos instrumentos musicais), com a consequente possibilidade de exploração de espectáculos e divertimentos públicos (v. Preâmbulo do Decreto-Lei nº 456/85, de 29/10); no exterior esta assinalado com uma placa indicativa de que se trata de estabelecimento de discoteca ou similar; no estabelecimento está exposta uma tabela de preços que são, em regra, cinco a seis vezes superiores aos praticados em estabelecimentos de café; -o arguído (proprietário do estabelecimento) comprava, predominantemente, whisky, brandy, cerveja, águas minerais e refrigerantes; - em que, pelo menos por várias vezes, os clientes se mantiveram no estabelecimento até às 4.30 horas.