077651 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E aplicavel aos titulos de credito a taxa de juro fixada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - O imposto de selo, tal como as despesas de protesto, constituem despesas inerentes a letra, pelo que podem ser reclamadas daqueles que, ao intervirem na letra, se responsabilizam pelo cumprimento da respectiva obrigação.