0034443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0034443
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Alteração, Desaforamento, Lugar da prática do facto, Consumação, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00030963
Nr Documento: RL200006210034443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b09aa5e7c9a15a7a80256b0c0036c9fb
Sumário
Consumando-se o crime em local então pertencente à área da comarca de Lisboa, aí fixa-se a competência do respectivo tribunal, sendo inócua, para efeitos de determinação da competência, a posterior inserção desse local na área de comarca diversa.
