0186/22.3BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0186/22.3BEFUN
Acórdão
Descritores: Taxa de recursos hídricos, Região autónoma da madeira, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas
Recorridos: Municipio do Funchal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P36359
Nr Documento: SA2202611110186/22
Juízes: Nuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe RibeiroAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/389fbc8014afa22180258eac0047ef26
Sumário
O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT abrange os casos em que não existe, nas leis em vigor no espaço territorial em que ocorreram os factos tributários, norma que suporte o tributo exigido, designadamente por faltar a fixação de um dos seus elementos essenciais. O Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto, que adaptou a Lei da Água à Região Autónoma da Madeira, atribuiu ao Conselho do Governo Regional a competência para aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região, sob proposta da autoridade regional da água e mediante parecer do Conselho Regional da Água [artigos 4.º, alínea b), 5.º, n.º 2, alíneas m) e bb), e 8.º, n.º 3, alínea c)], e regulou a introdução progressiva da taxa e o regime transitório (artigo 19.º). Existindo legislação regional sobre a matéria, não há lugar à aplicação supletiva, nos termos do n.º 2 do artigo 228.º da CRP, dos valores fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho: a falta de aprovação do valor da taxa constitui uma omissão do Governo Regional na execução da lei regional, e não uma lacuna legislativa. A aprovação do valor da taxa pelo Conselho do Governo Regional tem natureza constitutiva, pelo que, não tendo ocorrido, não existia em 2019, nas leis em vigor na Região da Madeira, norma que suportasse a liquidação da taxa de recursos hídricos, o que integra o fundamento de oposição referido em I. Os princípios da igualdade, da unidade do Estado, da coerência fiscal e da universalidade, bem como a obrigação de recuperação dos custos dos serviços hídricos imposta pelo artigo 9.º da Directiva 2000/60/CE, não permitem suprir a falta de norma interna que fixe o valor do tributo.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, na Região Autónoma da Madeira (RAM), inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a oposição deduzida pelo Município do Funchal à Execução Fiscal n.º ...50 e processo apenso, do Serviço de Finanças do Funchal 1, instaurados para cobrança coerciva do montante total de € 1.147.968,02 resultante da taxa de recursos hídricos referente aos anos de 2019 e 2020, interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Nas alegações de recurso apresentadas, formulou a Recorrente as seguintes conclusões: A ora Recorrente vem recorrer da sentença do TAF do Funchal datada de 24 de Março de 2025 na parte em que esta julgou procedente a Oposição à execução fiscal de liquidação da Taxa de Recursos Hídricos (“TRH”) referente ao ano de 2019, procedendo à sua extinção e condenando a ora Recorrente no pagamento das custas do processo; Face à lacónica fundamentação da sentença, é patente que o tribunal a quo se demitiu de analisar a questão jurídica central que estava em causa nos presentes autos: saber se, na ausência do exercício da competência do Conselho do Governo Regional prevista na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, se aplicam supletivamente na Região Autónoma da Madeira (“RAM”) as regras da THR definidas para o território nacional; O Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos, previsto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, fixa os valores base das diversas componentes da taxa de recursos hídricos - com excepção da componente S - sendo os mesmos actualizados anual e automaticamente com base no índice da inflação; Por seu turno, o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2008 dispõe que os valores de base empregues no cálculo da TRH são objeto de actualização anual e automática com efeitos a 1 de Janeiro de cada ano (com base na variação média disponível dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor relativo ao ano anterior, publicado pelo INE); Posteriormente, até ao dia 1 de Setembro de cada ano, a APA divulga, no seu sítio na Internet, o valor da taxa de recursos hídricos aplicável ao ano subsequente, sendo esta divulgação meramente relativa à actualização dos valores base fixados no Decreto-Lei n.º 97/2008; Dada a ausência de valores da taxa de recursos hídricos específicos para a RAM, a DRAAC procedeu ao cálculo e apuramento da TRH da ETAR do Funchal relativa ao ano de 2019, considerando os valores das componentes da TRH fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2008 para todo o território nacional, atualizados anualmente pelo valor da inflação e divulgados pela APA; Essa actuação ocorreu em obediência ao princípio da supletividade da aplicação das leis nacionais às regiões autónomas, tal como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 228.º da Constituição, sendo à luz do mesmo que se deve entender que o Decreto-Lei n.º 97/2008 tem plena aplicação na Região Autónoma da Madeira; O n.º 4 do artigo 78.º da Lei da Água dispõe que as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH são reguladas por diploma próprio o qual se veio a consubstanciar no Decreto-Lei n.º 97/2008 que aprovou o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; Ora, a Região Autónoma da Madeira nunca aprovou um diploma que aprovasse o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e, em especial, que regulasse as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH; Sem existir um diploma regional específico que regule na RAM as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH, a norma contida na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M que se limita a atribuir competência ao Conselho de Governo Regional para “aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira” não tem qualquer aplicação prática; Observando a legislação nacional, não existe um “valor de TRH” susceptível de ser aprovado pelo que o Governo Regional não consegue “aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira” se tiver por base apenas a legislação nacional vigente; Mas o Governo Regional também não consegue “aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira” considerando apenas o ordenamento jurídico regional porque, como visto, não existe diploma regional que discipline as diversas componentes da TRH; É pois da conjugação da aplicação supletiva do Decreto-Lei n.º 97/2008 à RAM e da impossibilidade do exercício da competência prevista na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M que se impõe concluir que para o cálculo e apuramento da TRH na RAM se devem considerar os valores das componentes da TRH fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2008 para todo o território nacional, atualizados anualmente pelo valor da inflação e divulgados pela APA, tal como justamente o fez a DRAAC in casu; Ao contrário do entendimento que estará implícito na sentença recorrida, nem todas as normas da Lei da Água foram adaptadas à RAM como, principalmente, para o caso que nos ocupa, não existem ainda normas regionais que regulem os elementos essenciais da THR, razão pela qual tem o intérprete a obrigação de aplicar na RAM as competentes normas do Decreto-Lei n.º 97/2008; Acresce que o tribunal a quo não procedeu também a uma ponderação dos impactos da sua decisão no que respeita à coerência do sistema fiscal; O poder / dever de adaptar o sistema às especificidades regionais, tem em vista corrigir as desigualdades provocadas pela insularidade, e não inclui a revogação tácita, sem mais, de uma taxa criada por Lei da Assembleia da República no exercício da sua função legislativa reservada nos termos do artigo 103.º, n.º 2 da CRP; Esta é desde logo uma decorrência da Lei das Finanças das Regiões Autónomas quando na alínea a) do artigo 55.º estipula que competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda o princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais; Deste modo a sentença recorrida não poderia ter deixado de avaliar na ponderação que realizou, quais os efeitos da sua decisão no quadro normativo que impõe que o sistema fiscal nacional - embora com as necessárias adaptações impostas pela insularidade e pelas dinâmicas regionais - seja coerente em todo o território.». O Recorrido apresentou contra-alegações que, não obstante a ausência formal de conclusões, findou nos seguintes termos: «(…) Inexistindo a aprovação do valor da taxa de recursos hídricos pelo Conselho do Governo Regional da Madeira, o tributo dado à execução padece da falta de um dos seus elementos essenciais, ou seja, do coeficiente aplicável, tal como foi definido e decidido na sentença recorrida. Deste modo, não podem restar dúvidas de que a inexistência normativa de um elemento essencial do tributo redunda na própria inexistência do mesmo, conduzindo à impossibilidade legal da sua liquidação e exigibilidade ao sujeito passivo da relação jurídica de taxa, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em face do exposto, sempre a oposição do Executado, ora recorrido teria de proceder, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, com a consequente extinção da execução fiscal n.º ...50 e processo apenso, que corre termos no Serviço de Finanças do Funchal 1. Não incorreu, pois, a douta sentença em qualquer erro de julgamento, que lhe possa ser assacado». O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando, em síntese, que o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, ao adaptar à Região a Lei da Água, atribuiu aos órgãos de governo próprio a competência para fixar o valor da taxa de recursos hídricos, mediante um procedimento vinculativo - proposta da autoridade regional da água, parecer do Conselho Regional da Água e aprovação pelo Conselho do Governo Regional. Não tendo esse valor sido aprovado, o tributo em execução carece de suporte normativo, verificando-se o fundamento de oposição previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Esta delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que estas voltem a ser reapreciadas pelo Tribunal de recurso (artigos 635.º, n.º 3 e 4 do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito, é apenas uma a questão a decidir: saber se a aprovação do valor da Taxa de Recursos Hídricos pelo Conselho do Governo Regional tem natureza constitutiva e, em caso afirmativo, não tendo esta ocorrido, não existia em 2019, nas leis em vigor na Região Autónoma da Madeira, norma que suportasse a liquidação impugnada. Sublinha-se que a questão enunciada apenas será apreciada, como resulta já indiciado dos termos em que ficou formulada, por referência ao ano de 2019, uma vez que a Recorrente restringiu expressamente o seu recurso à parte da sentença relativa à TRH de 2019, no montante de € 587.044,82 [conclusão a) das alegações de recurso]. Quanto à dívida de 2020, por falta de impugnação, a sentença transitou em julgado, nos termos do artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC supra citado. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos: Em 13/05/2022, a Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas emitiu a certidão de dívida n.º ...22 em nome da Câmara Municipal do Funchal, referente à taxa de recursos hídricos do ano de 2019, no montante de € 587.044,82, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 13/05/2022, a Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas emitiu a certidão de dívida n.º ...22 em nome da Câmara Municipal do Funchal, referente à taxa de recursos hídricos do ano de 2020, no montante de € 556.975,45, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. O Município do Funchal foi citado para os processos de execução fiscal n.º ...50 e apensos, nos termos que constam do ponto 3. do probatório da sentença de 1ª instância, que aqui se dão pro reproduzidos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A sentença recorrida julgou procedente, para que releva neste recurso, a Oposição à Execução Fiscal instaurada para cobrança da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) de 2019. A Recorrente não se conforma com este julgamento. Porque a sentença tem fundamentação «lacónic a» e o Tribunal a quo demitiu-se de analisar a questão central. Porque na falta de fixação do valor da taxa devem valer os valores que vigoram em Portugal continental: (i) em obediência ao princípio da supletividade da aplicação das leis nacionais às regiões autónomas, tal como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 228.º da Constituição, sendo à luz do mesmo que se deve entender que o Decreto-Lei n.º 97/2008 tem plena aplicação na Região Autónoma da Madeira; (ii) por ter que ser respeitado o n.º 4 do artigo 78.º da Lei da Água, que dispõe que as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH são reguladas por diploma próprio o qual se veio a consubstanciar no Decreto-Lei n.º 97/2008 que aprovou o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e a Região Autónoma da Madeira nunca aprovou um diploma que aprovasse o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e, em especial, que regulasse as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH; (iii) por a norma contida na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M não ter qualquer aplicação prática - na ausência de um diploma regional específico que regule na RAM as bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino as receitas da TRH e por não existir na legislação nacional um “valor de TRH” susceptível de ser aprovado, pelo que o Governo Regional não consegue “aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira” se tiver por base apenas a legislação nacional vigente e o Governo Regional também não consegue “aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira” considerando apenas o ordenamento jurídico regional porque, como visto, não existe diploma regional que discipline as diversas componentes da TRH. Mais alega que, ao contrário do entendimento que estará implícito na sentença recorrida, nem todas as normas da Lei da Água foram adaptadas à RAM e não existem ainda normas regionais que regulem os elementos essenciais da THR, razão pela qual tem o intérprete a obrigação de aplicar na RAM as competentes normas do Decreto-Lei n.º 97/2008. Aduz ainda, por fim, que o Tribunal a quo desconsiderou completamente no seu julgamento os impactos da sua decisão no que respeita à coerência do sistema fiscal, já que o poder/dever de adaptar o sistema às especificidades regionais, tem em vista corrigir as desigualdades provocadas pela insularidade, e não inclui a revogação tácita, sem mais, de uma taxa criada por Lei da Assembleia da República no exercício da sua função legislativa reservada nos termos do artigo 103.º, n.º 2 da CRP, como decorre da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ao dispor na alínea a) do artigo 55.º que competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda o princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais. Ou seja, para a Recorrente a sentença recorrida não podia ter deixado de avaliar na ponderação que realizou os efeitos que da sua decisão decorreriam no quadro normativo que impõe que o sistema fiscal nacional - embora com as necessárias adaptações impostas pela insularidade e pelas dinâmicas regionais - seja coerente em todo o território. Tudo para concluir que, para o cálculo e apuramento da TRH na RAM se devem considerar os valores das componentes da TRH fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2008 para todo o território nacional, actualizados anualmente pelo valor da inflação e divulgados pela APA, tal como, no caso, foi feito pela DRAAC. Para a Recorrente as alegações da Recorrente não podem proceder, no essencial, pelas razões que constam da douta decisão recorrida. Definida a posição das partes, importa agora avançar para a para a apreciação dos fundamentos do recurso, salientando-se, antes de mais, quanto ao “ laconismo da sentença” e à “ demissão de conhecimento da questão nuclear», que não cremos que com tal alegação a Recorrente pretenda invocar a nulidade do da sentença, nem por falta de fundamentação, nem por omissão de pronúncia. De todo modo, para que eventuais omissões de pronúncia não sejam suscitadas, desde já se deixa firmado que nenhum desses fundamentos de nulidade se verifica: a sentença decidiu a única questão de direito que os autos suscitavam, julgando, de forma clara e sustentada, de facto e de direito, que sem a aprovação do valor da taxa pelo Conselho do Governo Regional, falta um elemento essencial do tributo. O que a Recorrente censura é o sentido dessa decisão, ou seja, um alegado erro de julgamento, sendo nessa perspectiva que a questão será apreciada. Enfrentemos, então, a questão nuclear do recurso: padece ou não a sentença recorrida de erro de julgamento de direito por ter decidido que no caso se verifica o fundamento de oposição da alínea a), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT? A resposta a esta questão depende, como está bem de ver, da resposta que previamente seja dada a uma outra, que é a de saber se a aprovação do valor da Taxa de Recursos Hídricos pelo Conselho do Governo Regional tem natureza constitutiva e, em caso afirmativo, não tendo esta ocorrido, não existia em 2019, nas leis em vigor na Região, norma que suportasse a liquidação impugnada. Antes, porém, de nos debruçarmos sobre esta última questão, realçamos que a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT admite a Oposição com fundamento na inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação. Está em causa a chamada ilegalidade abstracta: o vício não reside no acto de liquidação, mas na falta de norma que suporte o tributo. Cabem aqui, segundo a doutrina e a jurisprudência, não só os casos em que a norma não existe, mas também aqueles em que a norma invocada não está em vigor ou não pode ser aplicada, designadamente por não vigorar no espaço territorial em que ocorreram os factos tributários (cf. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. III, 6.ª ed., 2011, pp. 443-446). O juízo a fazer não incide, por isso, sobre a correcção da liquidação concreta, mas sobre a existência, na ordem jurídica aplicável na Região em 2019, de uma norma que fixasse o valor da TRH que visa, como é sabido, compensar o benefício económico da utilização privativa do domínio público hídrico, internalizar os custos ambientais de actividades com impacto negativo nos recursos e cobrir os custos administrativos de planeamento, gestão e fiscalização da água. A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), criou a TRH (artigos 77.º e 78.º) e remeteu para diploma próprio a regulação das bases de incidência, das taxas unitárias, da liquidação e da cobrança (artigo 78.º, n.º 4). Esse diploma é o Decreto-Lei n.º 97/2008, que define a base tributável como a soma de cinco componentes (artigo 6.º), fixa os valores de base da componente E, relativa à descarga de efluentes (artigo 8.º, n.º 2), e prevê a sua actualização anual automática, cabendo às autoridades nacionais da água publicitar o valor aplicável ao ano seguinte (artigo 17.º). O artigo 101.º da Lei da Água determina que esta se aplica às Regiões Autónomas, sem prejuízo dos diplomas regionais que procedam às necessárias adaptações. Na Região da Madeira, essa adaptação foi feita pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, no exercício de competência legislativa própria: os recursos hídricos e a adaptação do sistema fiscal são matérias de interesse específico da Região [artigo 40.º, alíneas j) e ff), do Estatuto Político-Administrativo, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho; artigos 227.º, n.º 1, alínea a), e 228.º, n.º 1, da CRP]. Quanto à TRH, esse diploma regional disp õe que compete ao Conselho do Governo Regional aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região [artigo 4.º, alínea b)]; compete à autoridade regional da água propor esse valor ao Secretário Regional competente, para aprovação pelo Conselho do Governo Regional, e pronunciar-se sobre os montantes das componentes da taxa [artigo 5.º, n.º 2, alíneas m) e bb)]; compete ao Conselho Regional da Água dar parecer sobre a proposta de taxa [artigo 8.º, n.º 3, alínea c)]; determina que a taxa é introduzida pelo Governo Regional de forma progressiva, atendendo às necessidades de financiamento e às suas consequências económicas, sociais e ambientais (artigo 19.º, n.º 2) e que até à implementação do novo sistema, é mantida a cobrança das taxas então em vigor (artigo 19.º, n.º 5). É pacífico que o Conselho do Governo Regional nunca aprovou o valor da TRH na Região. A própria Recorrente o admite [conclusões i) a l) das alegações de recurso]. E que a liquidação exequenda foi efectuada pela autoridade regional da água com base nos valores fixados no Decreto-Lei n.º 97/2008 para todo o território nacional, actualizados e divulgados pela Agência Portuguesa do Ambiente [conclusão f) das alegações de recurso]. Tendo presente o quadro legal descrito e a factualidade assente referidas, adiantamos que a sentença recorrida não merece censura, por um conjunto de razões que passamos a enunciar no sentido de invalidar, um a um, os vários argumentos aduzidos nas doutas alegações de recurso da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira. A primeira razão está conexionada com a invocada supletividade (em que assenta de forma estrutural a pretensão), e pressupõe a falta de legislação regional. O n.º 2 do artigo 228.º da CRP manda aplicar nas Regiões as normas da República na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada. Ora, a matéria que apreciamos não é matéria reservada aos órgãos de soberania - nem a Lei da Água, nem o Decreto-Lei n.º 97/2008, nem o diploma regional versam o regime geral das taxas, reservado à Assembleia da República [artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP]. E o legislador regional também não ficou em silêncio: determinou quem fixa o valor da taxa e por que procedimento (proposta, parecer e aprovação), mandou que a taxa fosse introduzida de forma progressiva pelo Governo Regional e regulou a transição, mantendo as taxas anteriores até à implementação do novo sistema. Trata-se, salvo o devido respeito, de uma regulação completa da entrada em vigor da TRH na Região, e não de uma lacuna. A propósito da regra da supletividade o Tribunal Constitucional vem entendo que é uma regra que se destina a evitar vazios legislativos resultantes da inércia dos órgãos regionais no exercício da sua competência legislativa, e que a legislação estadual fica, no espaço coberto por legislação regional válida, em estado de latência: «Como se sublinhou no Acórdão n.º 258/2007, que nesta parte reitera jurisprudência anterior, a referida regra da supletividade “assenta no pressuposto da precedência e da prevalência da legislação regional”, pelo que “é uma regra que se destina a evitar vazios legislativos resultantes da inércia dos órgãos regionais no exercício da sua competência legislativa”. Daí que “a legislação estadual fica, no espaço coberto por legislação regional válida, em estado de latência”, readquirindo eficácia se e quando a legislação regional for revogada sem ser substituída por outra» (acórdão n.º 304/2011, de 21 de Junho de 2011, do Tribunal Constitucional, proferido no processo n.º 25/10, integralmente disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/). Ora, no caso, não houve inércia legislativa: houve legislação regional. A omissão verificada é do Governo Regional, na execução dessa legislação. Aplicar os valores nacionais seria substituir a decisão que o legislador regional reservou ao Conselho do Governo Regional por uma decisão da autoridade regional da água, que só tem competência para propor o valor e para se pronunciar sobre os montantes das componentes [artigo 5.º, n.º 2, alíneas m) e bb)]. A segunda razão que nos determina a não acolher a tese da Recorrente está relacionada com a natureza da aprovação do valor, sendo seguro para nós que a mesma detém natureza constitutiva e não meramente declarativa. No continente, a lei fixa os valores de base e as autoridades nacionais da água limitam-se a publicitar a sua actualização (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2008). Na Região Autónoma da Madeira, o legislador fez expressamente outra opção: exigiu uma aprovação por um órgão político, precedida de proposta e de parecer, e admitiu que a autoridade regional se pronunciasse sobre os montantes das componentes. Como nos parece, salvo o devido respeito, obvio, este procedimento só tem sentido se o órgão competente puder escolher o valor, ainda que adopte os valores nacionais como referência. Trata-se, pois, de uma adaptação autorizada pelo artigo 101.º da Lei da Água, e não de uma derrogação da lei da República. Improcede, assim, o argumento da Recorrente de que a competência do Conselho do Governo Regional seria impossível de exercer por falta de diploma regional sobre as componentes da taxa [conclusões j) a m)]. Nada impede aquele órgão de aprovar um valor, seguindo o procedimento previsto, e de, se o entender, adoptar as componentes e os valores de base do Decreto-Lei n.º 97/2008. A dificuldade invocada resulta da omissão do próprio Governo Regional, que a Recorrente integra, e não pode ser superada por uma liquidação fundada em fonte que a lei regional não designou. A terceira razão prende-se com a inaplicabilidade, no caso, dos princípios da coerência fiscal, da igualdade e da unidade do Estado, abundantemente invocado pela Recorrente na parte final das suas conclusões, e, diga-se também, o princípio da universalidade, este último não expressamente convocado mas que se integra na mesma linha. Estes princípios, contrariamente ao aduzido pela Recorrente, não suprem a falta de norma. Estes princípios vinculam o legislador e podem, admite-se, fundar um juízo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade do diploma regional, que levasse o Tribunal a recusar a sua aplicação (artigo 204.º da CRP). Porém, nem a Recorrente alegou o que quer que seja neste sentido, nem este Supremo Tribunal vislumbra fundamento para tal juízo de inconstitucionalidade nem o diploma regional institui um regime de ausência de tributação: mantém as taxas anteriores e prevê a introdução progressiva da nova. Significa, pois, mais uma vez com todo o respeito pela tese oposta à que aqui acolhemos, que a eventual falta de cobrança da TRH resulta e só resulta de uma omissão administrativa, e não de uma opção legislativa contrária àqueles princípios. Acresce que a TRH é um tributo comutativo, que remunera a utilização de um bem do domínio público hídrico e a actividade administrativa de gestão e fiscalização. A universalidade, enquanto expressão do dever geral de contribuir, é própria dos impostos. E a coerência exigida pela alínea a) do artigo 55.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), respeita ao exercício das competências tributárias regionais, não impondo uniformidade, nem permitindo ao intérprete aplicar uma norma que o legislador regional, validamente, quis que fosse substituída por uma decisão regional [conclusões o) a r)]. Diga-se, por fim, que o Direito da União Europeia - que este Supremo Tribunal deve considerar quando nos julgamentos que lhe estão submetidos estejam em causa matérias directa ou indirectamente por ele reguladas, como é caso, atento o teor da Directiva 2000/60/CE ( Directiva - Quadro da Água) que constitui o principal instrumento da União Europeia para a protecção e gestão das águas de superfície interiores, de transição, costeiras e subterrâneas, que a Lei n.º 58/2005, de 29-12 transpôs para o ordenamento jurídico nacional - também não nos determina a alterar a nossa conclusão. Na verdade, mesmo tendo presente que o objectivo da regulamentação é a recuperação dos custos dos serviços hídricos, que a Directiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a assegurar a recuperação dos custos dos serviços hídricos (artigo 9.º, nº 1) e que a repartição interna de competências não dispensa os Estados do cumprimento desse dever, há um ponto inultrapassável: o destinatário dessa obrigação é o Estado, incluindo os seus órgãos regionais. Uma Directiva não pode, por si só, criar obrigações para os particulares, nem o princípio da interpretação conforme pode fundamentar uma interpretação contra legem. Donde, mesmo que nos situássemos num eventual incumprimento da Directiva, tal nunca constituiria fundamento para suprir a falta de norma interna que fixe o valor do tributo exigido. Em suma, em 2019, a TRH só podia ser exigida na Região Autónoma da Madeira pelo valor aprovado pelo Conselho do Governo Regional, nos termos da alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M. Não tendo esse valor sido aprovado, não existia nas leis em vigor na Região Autónoma da Madeira norma que suportasse a liquidação da taxa pelos valores fixados no Decreto-Lei n.º 97/2008, o que implica, forçosamente, que se conclua que se verifica, no caso, o fundamento de oposição da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, como bem decidiu a sentença recorrida, que deve ser confirmada. Vencida, a Autoridade Tributária da Região da Madeira suportará as custas da presente acção, nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC. Todavia, considerando o disposto no artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, que não se regista na tramitação dos autos que as partes tenha adoptado comportamento processual censurável, o valor da acção e a complexidade da causa, entende-se, no respeito do principio da proporcionalidade que nesta matéria o Tribunal Constitucional vem impondo como critério de aplicação deste regime, as partes devem ser dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça (no valor superior a € 275.000,00). DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso e confirmar na ordem jurídica, na parte impugnada, a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, dispensando-se ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Registe e notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (Vencida. Decidiria no mesmo sentido do acórdão de 09/09/2026, proferido no processo 300/22.9BEFUN) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.