97A554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A554
ACORDAO
Descritores: Questão nova, Acidente de viação, Transporte gratuito, Responsabilidade civil, Transporte de passageiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034845
Nr Documento: SJ199710210005541
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOL IV PAG359. R BASTOS IN NOTAS AO CPC
VOL III PAG299. LEAL HENRIQUES IN RECURSOS EM PROC CIV PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b3bf1c34274a799802568fc003baef1
Sumário
I - Os tribunais de recurso não podem apreciar questões novas mas apenas as decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - O transporte gratuito não isenta de responsabilidade o transportador que tenha agido culposamente.
