9430053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9430053
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Fundamentação, Nulidade de sentença, Arguição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010548
Nr Documento: RP199403239430053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1474e15b66f2d53a8025686b00669266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430053.C9
Sumário
No n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, embora exigindo-se a fundamentação da sentença, não se impõe uma determinada ordem nessa mesma fundamentação, explanando-se apenas o que ela deve conter. As omissões quanto às indicações dos motivos que fundamentaram a decisão constituem uma nulidade da sentença, nos termos do artigo 379, alínea a) daquele diploma, a qual pode ser arguida em sede de motivação de recurso.