9850971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850971
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Omissão de diligências essenciais, Inquirição de testemunha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024342
Nr Documento: RP199811029850971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40978f0efeb4f5768025686b006718e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850971.3B
Sumário
I - Há nulidade no despacho, proferido pelo juiz do processo de recuperação de empresa, que, na assembleia provisória de credores, desatendeu a reclamação aí suscitada, considerando um crédito reclamado reconhecido por montante inferior ao indicado pelo reclamante, sem que antes ele, juiz, tivesse inquirido as testemunhas arroladas pelo respectivo credor para provar o que este alegara.