0355/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0355/15
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19172
Nr Documento: SA2201506170355
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6c95cb63d0294e80257e820037a75cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0355.15.C8
Sumário
Se a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da remessa do mesmo processo para apensação ao processo de falência e o seu crédito foi reclamado neste processo de falência, não pode ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). Pois a impossibilidade de reclamação de créditos no processo de execução decorreu da circunstância de o Executado (réu) ter sido declarado insolvente o que determinou que a Fazenda Pública (autora) se viu forçada a reclamar os seus créditos no processo de insolvência, para obter o respectivo pagamento. E, nestas circunstâncias as custas terão de ser imputadas ao Executado (réu), nos termos do disposto do artigo 536° n° 3 do CPC em resultado de lhe ser imputável a inutilidade verificada nos presentes autos (em virtude de ter sido a sua declaração de falência que determinou a avocação do processo de execução fiscal e a reclamação do crédito da Fazenda Pública no processo de falência).
Texto
1- Relatório: A Fazenda Pública veio deduzir a presente reclamação de créditos sendo que em 15/09/2014 foi proferida sentença nos autos que julgou extinta a instância por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, tendo sido condenada em custas a ora recorrente. Inconformada recorre a Fazenda Pública para este STA apresentando alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida declarou extinta a presente instância por impossibilidade e inutilidade supervenientes da lide (artigo 277° al. e) do CPC ex vi artigo 2° al. e) do CPPT) por a pretensão da Fazenda Pública (reclamante) ter sido alcançada noutro processo. Tendo condenado exclusivamente a Fazenda Pública nas custas do processo, ao abrigo do estatuído no nº 3 do artigo 536° CPC Ressalvado o devido respeito com o que desta forma foi decidido não se conforma a Fazenda Pública, sendo outro o seu entendimento, já que considera que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento na aplicação do direito na parte em que condena a Fazenda Pública nas custas do processo por violação do disposto no artigo 536.º n.º 3 do CPC. Com efeito, o Tribunal a quo sempre haveria que declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide no seguimento do trânsito em julgado da declaração de insolvência do Executado, na medida em que durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas podem exercer os seus direitos nesse processo, face ao regime inerente a “reclamação universal”, a que se reportam as disposições combinadas dos artigos 47º, n° 1, 90º e 128º do CIRE e da “execução universal” a que se refere o artigo 1° do mesmo diploma legal e segundo os meios processuais regulados no mesmo Código. Logo, apenas a reclamação e a verificação do crédito realizada no próprio processo de insolvência permite que os credores obtenham o pagamento dos respetivos créditos. De modo que, todos os credores tem de exercer os direitos que lhes assistem no processo de insolvência, procedendo a reclamação dos créditos de que sejam titulares, mesmo que estes se encontrem já reconhecidos em outro processo. No concernente à responsabilidade pelas custas, nos casos de extinção da instância por inutilidade da lide, e no artigo 536° do CPC que encontramos as regras a observar. Ora, de acordo com o nº 1 da sobredita norma nos casos em que a pretensão ou oposição deduzidas eram fundadas no momento em que foram deduzidas e o deixaram de ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis (ou seja a inutilidade resulte de circunstâncias não imputáveis ao autor ou ao réu), considerando-se que integram essa categoria as situações enumeradas no n° 2 as custas serão repartidas por ambos em partes iguais. Ao passo que, nos termos do n° 3 nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números do artigo, paga as custas o autor, a menos que a impossibilidade ou inutilidade seja imputável ao réu, hipótese em que este responde pelas custas, ou seja, nesses casos, o autor é sempre responsável pelas custas quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. Estas regras são aplicáveis ao processo tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal. Regresso ao caso que nos ocupa, e atentos ao estatuído no artigo 536° n° 3 do CPC não pode a Fazenda Pública conformar-se com a sua condenação no pagamento das custas no seguimento da sentença sob recurso ter declarado a inutilidade superveniente da lide, por os créditos reclamados nos presentes autos terem sido reconhecidos e graduados da sentença proferida em sede de processo de insolvência. De facto, se no caso dos autos a inutilidade da lide decorreu precisamente da circunstância de o Executado (réu) ter sido declarado insolvente e, subsequentemente, a Fazenda Pública (autora) viu-se forçada a reclamar os seus créditos no processo de insolvência, para obter o respetivo pagamento, então as custas terão de ser imputadas ao Executado (réu), nos termos do disposto do artigo 536° n° 3 do CPC. Assim, e claramente imputável ao Executado (réu) a inutilidade verificada nos autos, devendo ser este a suportar as custas. Em suma, ao decidir-se como se decidiu, sempre com o devido respeito pelo labor do Tribunal a quo, a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento, fazendo desacertada interpretação e aplicação dos sobreditos normativos legais. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V as Ex.as se dignem julgar procedente o presente recurso e, em consequência, ser a douta sentença recorrida parcialmente revogada, na parte em que condena a Fazenda Pública nas custas do processo, e substituída por douto Acórdão que, considere o Executado (réu) responsável pelas mesmas.» Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer no sentido de ser revogada a decisão recorrida (no segmento impugnado) e substituída por acórdão condenatório dos executados nas custas. 2- Fundamentação: A decisão de 1ª instância deu como assente a seguinte matéria de facto: No processo n.º 153104TY\ING foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, tendo o crédito reclamado nos presentes autos pela FP, sido ali incluído (fls. 43 e ss). 3- DO DIREITO: A decisão de 1ª Instância considerou o seguinte: RELATÓRIO. A Fazenda Pública, veio deduzir a presente reclamação de crédito referentes ao processo de execução fiscal n.º 3964200201504622. Do teor de fls. 433 e ss. resulta que foi proferida sentença no processo n.º 153/04.9TYVNG, junto do qual se encontravam os presentes autos, por apensação, constando do respectivo mapa de rateio os créditos aqui reclamados. O Exmo. Senhor Procurador da República emitiu parecer no sentido da extinção da instância (fls. 50). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Com relevância para a decisão da causa apurou-se que: (…) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Tomando sempre como ponto de referência a factualidade, com relevo para a decisão da causa, que se logrou apurar, passaremos à sua apreciação e enquadramento jurídico, sem nunca perder de vista as pretensões da A.. O art. 277°, alínea e), do Código do Processo Civil (CPC), ex vi art. 2°, alínea e), do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), estabelece: A instância extingue-se com: (...) e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrida na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar — além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio (José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 1ª pág. 512). Nos presentes autos a pretensão da reclamante foi alcançada noutro processo. Assim sendo, o desaparecimento do objecto dos autos torna inútil impossível o prosseguimento dos autos, nos termos do disposto no art. 277°, e), do C.P.C. O desaparecimento do objecto destes autos além de impossibilitar a obtenção do resultado pretendido, fez com que simultaneamente tivesse sido atingido por outro meio. Existe, por isso, fundamento para a extinção da instância por impossibilidade e inutilidade supervenientes da lide. DECISÃO. Pelo exposto, julgo extinta a presente instância, por impossibilidade e inutilidade supervenientes da lide (al. 277°, alínea e), do CPC, ex vi do art. 2°, alínea e), do CPPT). Condena-se a FP nas custas, nos termos do disposto no artº 536/3 do CPC. Notifique e registe. DECIDINDO NESTE STA: É exacto, como destaca o Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA, que no caso concreto a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da falta de execução do despacho judicial, constante de fls. 29 dos presentes autos, proferido em 22.06.2006 (através do qual se determinou a notificação do Representante da Fazenda Pública para reclamar créditos, querendo, no prazo de 25 dias a contar da data em que fosse notificado), sendo que em 27/09/2006 foi solicitada pelo Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia 2º Juízo, a remessa do processo 1425/04 para apensação ao processo de falência nº 153/04.9TYVNG, concretizada em 11/04/2007 (vide fls. 30 e 42 dos presentes autos), sem que antes tivesse sido cumprido o dito despacho de fls. 29. E, o crédito foi reclamado no processo de falência, na sequência do despacho constante de fls. 41 dos presentes autos, proferido, também, em 11.04.2007, que ordenou a remessa do processo de execução fiscal ao referido Tribunal de Comércio (fls.41.42.44 e conclusão K) das alegações de recurso). Assim sendo não pode ser condenada e ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas por inexistência de pedido/demanda e por inexistência de circunstâncias supervenientes à demanda ou à oposição à demanda não imputáveis às partes (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). Como vem alegado, a impossibilidade decorreu da circunstância de o Executado (réu) ter sido declarado insolvente e, subsequentemente, a Fazenda Pública (autora) viu-se forçada a reclamar os seus créditos no processo de insolvência, para obter o respectivo pagamento. Ora, nestas circunstâncias as custas terão de ser imputadas ao Executado (réu), nos termos do disposto do artigo 536° n° 3 do CPC em resultado de lhe ser imputável também a inutilidade verificada nos presentes autos (em virtude de ter sido a sua declaração de falência que determinou a avocação do processo de execução fiscal e a reclamação do crédito da Fazenda Pública no processo de falência). Merece, pois, provimento o recurso da Fazenda Pública e a sentença tem de ser revogada no segmento questionado sendo a responsabilidade pelas custas do executado. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso da Fazenda Pública revogando a decisão recorrida no segmento em que a condenou em custas e atribuindo a responsabilidade pelas mesmas ao executado, as quais saem precípuas do produto da venda dos bens em execução. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2015. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.