0007143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007143
Acórdão
Descritores: Alteração, Competência, Lei aplicável, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008726
Nr Documento: RL199704300007143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b9b5462c8bbae28802568030004af03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007143.30
Sumário
A competência fixa-se no momento em que a acusação é deduzida. Sendo o Tribunal Colectivo o competente para julgamento à data de dedução da acusação, continua aquele a sê-lo, se, lei posterior, atribuir a competência - funcional - ao Tribunal Singular.