013140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013140
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Suspensão de eficacia, Contencioso de anulação, Execução fiscal, Analogia, Privilegio de execução previa
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Nr Convencional: JSTA00010016
Nr Documento: SA119790524013140
Data de Entrada: 04/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d81c15b73692a26d802568fc00388cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013140.54
Sumário
Em contencioso de anulação, o principio de privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Assim, em tal contencioso, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.