013140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013140
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Suspensão de eficacia, Contencioso de anulação, Execução fiscal, Analogia, Privilegio de execução previa
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Nr Convencional: JSTA00010016
Nr Documento: SA119790524013140
Data de Entrada: 04/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d81c15b73692a26d802568fc00388cd0
Sumário
I - Em contencioso de anulação, o principio de privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Assim, em tal contencioso, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
