Quando foi proferido o acórdão 006548?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1963.

Acórdão STA — Disciplina militar, Oficial do exercito

Acórdão

006548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1963
Relator: Pires da Cruz

Disciplina militarOficial do exercitoRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16 N45.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART20.
CONST33 ART109 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/01/09 IN COL AC PAG22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713 PAG714.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos interpostos de actos que envolvam questões de disciplina militar.

II- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768, nem e inconstitucional.

Texto integral não disponível

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