0230032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230032
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032133
Nr Documento: RP200204110230032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a772af4bc74d86a80256c3900334c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230032.F3
Sumário
Demonstrada a inobservância das regras que disciplinam a inclusão das cláusulas gerais no contrato, o tribunal deve, mesmo oficiosamente, ter essas cláusulas por excluídas, isto é, considerá-las não escritas.